Em mais uma ação voltada à transparência pública, o vereador Roberto Duarte da Silva apresentou o Requerimento nº 030/2026 na Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, solicitando que todas as leis municipais sejam disponibilizadas de forma completa e acessível no portal oficial da Prefeitura.

O documento, encaminhado ao prefeito José Paulo Paleari, pede informações detalhadas sobre a situação atual da legislação do município de Nova Alvorada do Sul. Entre os pontos solicitados estão a quantidade total de leis existentes, quais já estão disponíveis online e quais ainda não foram digitalizadas ou publicadas.

O vereador também solicita a apresentação de um cronograma para organização e publicação das leis que ainda não estão acessíveis à população. Outro destaque do requerimento é a proposta de criação ou atualização de um banco digital completo da legislação municipal, facilitando o acesso e a consulta pública.

Na justificativa, Roberto Duarte destaca que a medida busca garantir mais transparência e acesso à informação, princípios fundamentais da administração pública. A iniciativa também contribui para o fortalecimento do controle social, permitindo que a população acompanhe e fiscalize as ações do poder público.

Na prática, a proposta garante que qualquer cidadão possa acessar facilmente as leis do município pela internet, trazendo mais clareza, facilidade e participação da população na gestão pública.